Legislação - Transplantação e Dádiva de Sangue
Legislação sobre transplantação, colheita e doação de órgãos, Registo Nacional de não Dadores e dádiva de sangue.
Lei n.º 22/2007. DR 124 SÉRIE I de 2007-06-29 [PDF - 109 Kb]
Assembleia da República
Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alterando a Lei n.º 12/93, de 22 de Abril, relativa à colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana.
Portaria n.º 31/2002. DR 6 SÉRIE I-B de 2002-01-08 [PDF - 148 Kb]
Ministério da Saúde
Determina que a actividade de colheita de tecidos ou órgãos de origem humana para fins de transplantação e a actividade de transplantação estão sujeitas a prévia autorização do Ministro da Saúde, ouvida a Organização Portuguesa de Transplantação (OPT). Revoga a Portaria n.º 1245/93, de 6 de Dezembro
Revogada a al. b) do art. 4º pela PORT.357/2008.09.05.2008.MS, DR.IS [90] de 09.05.2008
Despacho n.º 10507/2000 (2.ª série). DR 119 SÉRIE II de 2000-05-23 [PDF - 111 Kb]
Ministério da Saúde - Gabinete da Ministra
São aprovadas as normas para a selecção do par dador-receptor em homotransplantação com rim de cadáver
Rectificação n.º 1962/2000. DR 165 SÉRIE II de 2000-07-19
Lei n.º 141/99. DR 201/99 SÉRIE I-A de 1999-08-28 [PDF - 40 Kb]
Assembleia da República
Estabelece os princípios em que se baseia a verificação da morte.
Decreto-Lei n.º 274/99. DR 169/99 SÉRIE I-A de 1999-07-22 [PDF - 46 Kb]
Ministério da Justiça
Regula a dissecação de cadáveres e extracção de peças, tecidos ou órgãos para fins de ensino e de investigação científica.
Declaração. DR 235/94 SÉRIE I-B de 1994-10-11 [PDF - 100 Kb]
Ministério da Saúde
Critérios de Morte Cerebral - Declaração da Ordem dos Médicos prevista no artigo 12.º da Lei n.º 12/93, de 22 de Abril.
Decreto-Lei n.º 244/94. DR 223/94 SÉRIE I-A de 1994-09-26 [PDF - 257 Kb]
Ministério da Saúde
Regula o Registo Nacional de não Dadores.
Lei n.º 12/93. DR 94/93 SÉRIE I-A de 1993-04-21 [PDF - 236 Kb]
Assembleia da República
Colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana

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